É uma declaração unilateral de vontade do testador, com objetivo principal estabelecer o destino dos bens disponíveis de seu patrimônio. Saiba mais
A função primordial do notário é atestar fatos. Até quando elabora uma escritura, está na realidade atestando o momento que...
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Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou na hora...
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Lei Federal nº 8.935/1994
Lei dos Notários e Registradores. Regulamenta os serviços notariais e de registro.
Lei Federal nº 6.015/1973 compilada
Lei dos Registros Públicos. Regulamenta os registros: civil, títulos e documentos, e imobiliário.
Lei Federal nº 9.492/1997
Lei do Protesto de Títulos e outros documentos de dívida.